Edição 129!!

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Quando a polícia mata

*Juvenal Marques Ferreira Filho

A sociedade brasileira assistiu em cadeia nacional no último dia 12 de agosto de 2011 a mais uma execução.
Não fosse a vítima a juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo no Rio de Janeiro, provavelmente essa morte apenas engrossaria as estatísticas de tantas outras que ocorrem diariamente pelo Brasil afora. A criminalidade e, principalmente os crimes com morte tem crescido assustadoramente neste país. Infelizmente isso já não choca mais a sociedade, que se acostumou com as manchetes de jornais e com os programas televisivos que exploram o cotidiano violento das grandes cidades.
Especialistas em segurança, a grande maioria teóricos, que nunca enfrentaram o crime nas ruas, dão palpites na mídia e, alguns até assumem papéis de comentaristas, como se fosse à mesma coisa do que falar de futebol. Parece que cada um tem sua receita de segurança pública na ponta da língua.
No caso da juíza Patrícia Acioli, as manchetes dos jornais apontam para uma tragédia anunciada. A omissão do Estado, na figura de seus agentes políticos e autoridades, ao que indicam as informações da mídia são gritantes. A magistrada pediu auxílio aos seus superiores pelas ameaças que sofria, sua escolta foi trocada e depois retirada, e ao final, seus algozes se revelaram serem policiais militares que deveriam estar a serviço da segurança da sociedade. Aliás, policiais militares que já eram investigados por assassinatos convalidados por autos de resistência, algo que já se tornou comum nas polícias militares por todo o Brasil.
Nesse episódio em particular, o comando da tropa foi mais que conivente e omisso, pois partiu do comandante a ordem de execução. Algo impensável em se tratando de uma instituição que é o braço rmado do Estado para o cumprimento da lei. O diagnóstico fica pior ainda quando se analisa as ocorrências de assassinatos promovidos por grupos de extermínio com envolvimentos de policiais militares por todo o país. Para os que não conseguem enxergar o óbvio basta uma consulta no site.
Há de se ressaltar que as inserções são recentes, haja vista que essa tecnologia é relativamente nova. Esse tipo de ocorrência não. Pena que essa ferramenta de informação ainda não tenha chegado aos Palácios dos Governos. Os fatos falam por si, mas as Autoridades fingem não ver que há algo errado no sistema de segurança pública do Brasil. A ditadura militar já deixou este país há trinta anos, mas o modelo de polícia utilizada naquela época tem sido prestigiado pelos governantes nestes anos da chamada redemocratização brasileira.
A sociedade é civil, o governo é civil, o ordenamento jurídico que norteia a sociedade é civil, mas o grande aparato policial do país é formado pela polícia militar, que recebe a maioria dos recursos dirigidos para a segurança pública. Talvez isso se deva ao fato de que os governos estaduais se acostumaram a entregar o comando da pasta de segurança pública para homens oriundos da caserna.
Por mais que se esforcem para tentar impor a imagem de protetores da sociedade civil, as polícias militares são por força da doutrina e treinamento militares, essencialmente formadas para combater e neutralizar o inimigo. Não nos esqueçamos que numa guerra a neutralização eficaz do inimigo importa em sua morte. Os abusos de poder somente não são maiores em virtude das chamadas prisões em flagrantes levadas a efeito pela polícia militar somente serem convalidadas, após a análise jurídica do Delegado de Polícia, única garantia do preso de uma prisão nos estritos parâmetros legais. Razão do desagrado de muitos oficiais que tem fomentado no meio político a semente do ciclo completo de polícia, onde estes teriam a incumbência da prisão, autuação e condução ao cárcere dos detidos pelas patrulhas. As estatísticas são manipuladas a fim de enganar a desinformada sociedade, a fim de se fazer crer que o aparato policial do Estado está funcionando a todo vapor, e tem na polícia militar a grande engrenagem dessa máquina.
Àqueles que conhecem de segurança pública sabem que as prisões realizadas pela PM são as chamadas “prisões de varejo”, que servem apenas para engrossar as estatísticas, mas que não atacam o problema do crime organizado. Um exemplo simples de se entender são as estatísticas de prisões por tráfico de drogas. O alto número de homens e mulheres presos todos os dias por comércio de drogas, pode dar a falsa impressão que o tráfico de drogas tem sido combatido pelo Estado. Os fatos,são bem outros, pois na verdade os presos são, via de regra, viciados que movimentam o tráfico de maneira vascularizada pelos grandes centros e, que são rapidamente substituídos por outros infelizes quando são encarcerados. Os financiadores e importadores das drogas nunca são presos.
O verdadeiro combate ao crime organizado que tem infestado este país somente é possível com um serviço de inteligência e investigação apurada a ser realizada pela polícia judiciária.
No entanto, estranhamente as polícias civis de todo o país tem sido sistematicamente sucateadas. Há estados que não contratam policiais civis há anos, viaturas e materiais de trabalho não são repostos ou não recebem a devida manutenção. Quando contratam o fazem em número insuficiente para repor àqueles que deixaram à carreira, seja por terem cumprido o tempo para aposentadoria, pelos baixos salários ou os demitidos por desvios de conduta. Na verdade não é de se estranhar esse enfraquecimento orquestrado das polícias civis, quando se percebe que o crime organizado se entranhou nos três poderes da república.
Quaisquer que sejam os interesses, a situação de insegurança pública merece uma reflexão séria sobre o que está ocorrendo. A sociedade organizada e melhor informada precisa reagir e exigir mudanças radicais nas polícias estaduais. O modelo militar somente interessa a governadores que desejam ter sob sua égide exércitos estaduais de cunho repressivo, com evidente emprego em dissuasão de movimentos reivindicatórios.

* O autor é bacharel em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso para Delegado de Polícia em 1994. Contato por e- -mail: juvenalmarques2010@gmail.

Suspenso os direitos políticos do prefeito Hori por três anos

Carlos Hori (PPS) teve seus direitos políticos suspensos por três anos, numa Ação Civil Pública, proposta pelo MP (Ministério Público de Jaboticabal), em razão da contratação da obra para recapeamento da estrada vicinal Jaboticabal – Luzitância, executada em 2006, sem licitação. A empresa PROTEN (Projeto, Restauração e Engenharia Ltda.), que efetuou o serviço, também foi condenada pelo mesmo período a não prestar serviço para o poder público. Em ambos os casos cabe recurso.

Entenda o caso

A obra de recapeamento da estrada vicinal JBT-10 (Jaboticabal- Luzitânia), executada no ano de 2006, custou aos cofres públicos R$ 643.356 mil, porém, alegando emergencialidade na execução do serviço, a Prefeitura dispensou a licitação, o que acarretou na suspensão dos direitos políticos do prefeito, pela Juíza da 1ª Vara Carmen Silvia Alves da comarca de Jaboticabal em 16 de setembro de 2011, com base na Ação do MP, que não teria havido emergência ou calamidade pública para realização da obra.
A estrada
Quando José Carlos Hori assumiu a Prefeitura em 2005, eleito em outubro de 2004 com 17.136 votos, contra 720 de Antônio Carlos Bussole (PDT), 6.037 de Wilson Italiano (PT), 7.149 de Ricardo Marcelo de Castro Martins (PSDB), e 6.068 de Maurício Benedine Brusadin (PV), essa estrada estava intransitável havia aproximadamente 10 anos, e era alvo de reclamações de moradores do Distrito e de sitiantes que dependiam dela para escoar sua produção, sem contar que os acidentes eram rotineiros.
Ofício
Em 17 de abril de 2006, os vereadores Murilo Gaspardo (PV), Ademilson Aparecido Servidone, Pepa Servidone (DEM), Pepa não foi reeleito vereador em 2008, e desde 2009 é secretário de administração e recursos humanos da Prefeitura, (veja ofício ao lado), e Jan Nicolau Baaklini (PHS), enviaram um ofício para o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade de Ribeirão Preto), denunciando a dispensa de licitação. O TCE entendeu a irregularidade, Murilo, então, entrou com representação no MP de Jaboticabal, promotora Ethel Cipele, que impetrou Ação Civil Pública, por improbidade administrativa.

Nota

Em nota a imprensa, a Prefeitura disse trabalhar para garantir o bem--estar e a segurança de toda população, e ainda no início de seu primeiro mandato, diante dos problemas estruturais enfrentados na época, bem como o grande sofrimento e risco das famílias que utilizavam a estrada, o prefeito José Carlos Hori, assim como seus secretários, entenderam que a ecuperação da malha asfáltica da estrada JBT-010 era necessária e urgente. Diante da urgência da obra e devido aos constantes acidentes que aconteciam no local, inclusive com vítimas fatais, a Prefeitura abriu processo licitatório emergencial no qual celebrou contrato com a mpresa PROTEN - Projeto, Restauração e Engenharia Ltda., no valor de R$ 643.156,00, em contrato de “menor preço global”, para realização de toda reforma e recuperação da estrada.
Outro ponto citado na sentença ressalta que a obra havia sido orçada pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagens) por R$ 1.600.000,00, mas foi executada por R$ 643.156,00, o que comprova o empenho da Prefeitura em investir de forma responsável os recursos públicos.

Informação Fonte

É fato que o DER, orçou a obra em R$ 1,6 milhão, mas para recapear toda extensão da estrada, ou seja, de Jaboticabal a Pitangueiras, inclusive, com galerias pluviais. O valor de R$ 643,156 mil foi gasto no trecho que corresponde até a divisa coEntrevistas

Na tarde de segunda-feira, o jornal Fonte ouviu o prefeito, a promotora e a Juíza. Leia abaixo trechos das entrevistas.

Fonte – A Juíza Carmen Silvia Alves da 1ª Vara da Comarca de Jaboticabal suspendeu seus ireitos políticos por três anos, com base em Ação Civil Pública movidapelo MP (Ministério Público), por falta de licitação no recapeamento da estrada vicinal Jaboticabal – Luzitânia. O que senhor tem a dizer?
Prefeito José Carlos Hori – Cheguei de viagem sexta-feira no final da tarde e tomei ciência do acontecido, fiz uma reunião no fim de semana para saber da parte legal. Hoje segunda-feira, 24/10, estamos providenciando a parte jurídica com provas de como foi feita a obra da estrada de Luzitânia, porque para fazer o a licitação emergencial foi montado um processo para isso, foi mostrado em vídeo e documentos onde estava intransitável a pista de Jaboticabal a Pitangueiras, oram mostrados os pedidos de ressarcimento por danos morais e materiais de carros e pessoas que eram acidentados. Toda a produção que ia começar em 2006, que início em maio, foi uando começamos a obra para ajudar no escoamento, além da preocupação com crianças que eram transportadas para as escolas, enfim, tudo era emergência, tudo era problemático. Mas só ecapitulando um pouco. Nós tínhamos umaesperança que o Governo do Estado no ano de 2005, enviasse a massa asfáltica para corrigir essa pista, porque era um problema antigo, assumi em 2005, fiquei esperando, o dinheiro do governo do Estado, e em 2006 fizemos a obra com dinheiro próprio. Um antigo governo tinha um orçamento do DER (Departamento de Estrada e Rodagens) de R$ 1,6 milhão, e nós fizemos por R$ 640 mil, isto dá uma demonstração clara que não houve dolo, ou qualquer erro, ouve sim uma ânsia de corrigir para mim particularmente, o maior problema que tinha no início da minha administração, que era a fatídica estrada de Jaboticabal a Pitangueiras.
Fonte – O senhor diria que ouve precipitação da sua parte?
Hori – Eu não diria precipitação, e sim vontade de resolver. E digo mais, com toda tranquilidade, se eu tivesse que fazer isso de novo, faria. Eu tinha que resolver, nós montamos um processo e mostramos que a pista estava calamitosa. Que estava intransitável e gerando insegurança, perigo e risco de vida para os usuários. Diante tudo isso, nossa equipe entendeu que poderíamos fazer o emergencial porque não para esperar três ou quatro meses para fazermos uma licitação de mais de meio milhão de reais.
Fonte – A sua equipe não lhe orientou que era melhor fazer uma licitação?
Hori – Todo mundo entendeu que não dava mais para esperar, todos opinaram pelo mergencial. Mas a justiça teve essa visão, não estou dizendo que está errada, ou que eu esteja certo, mas naquele momento acho que qualquer administrador, tinha que tomar essa decisão. É tanto que estou dizendo que faria tudo de novo.
Fonte – O Senhor falou que o DER orçou a obra em R$ 1,6 milhão. Mas esse valor não era para a estrada toda, ou seja, Jaboticabal a Pitangueiras?
Hori – Mesmo que fosse isso, da divisa de Luzitânia até Pitangueirassão oito quilômetros. Não é isso que dará a diferença, nossa área é 21 km, ou seja, a diferença corresponde a um terço, portanto, o valor total seria de R$ 800 mil. Mas vamos recorrer para retirar essa punição, no sentido de me deixar inelegível por três anos.
Fonte – Tudo que o senhor tenta fazer para melhorar a situação de Luzitânia aparece roblema. Primeiro a estrada, agora vem à história da pintura asfáltica – sinalização de trânsito da mesma estrada que também vem lhe causando dor de cabeça (leia matéria na página....), a torre de telecomunicação, caiu e matou três trabalhadores, cuja indenização para cada família poderá atingir mais R$ 500 mil, e sobrará para a Prefeitura pagar, e por último a cobertura da quadra de esporte desmoronou. A sua assessoria está falhando na fiscalização?
Hori – A indenização é uma decisão da justiça, por maior que seja não se recupera vida, e perder vidas é sempre muito doloroso. O que fico triste, é que nasci a 11 km de Jaboticabal e 6 km de Luzitânia, em Dr. Fontes, tenho um carinho muito especial por aquela região, este foi um sentimento que me fez me preocupar muito com a estrada de Luzitânia. Justamente quando tentávamos fazer a torre para levarmos Internet gratuita para todos do Distrito e adjacências, acontece esse acidente com a perda de três vidas, isso é assustador, depois a quadra que estávamos construindo, que ninguém nunca ninguém pediu, estou fazendo porque Luzitânia merece, aí cai o telhado, depois o vereador (Murilo Gaspardo – g.n.), entra na justiça contra a pintura, contra o recape, tudo é um peso muito grande. Mas independente disso continuo fazendo, e se tivesse mais tempo continuaria fazendo porque sei que devo muita coisa para eles.
Fonte – O senhor tem a síndrome do inferno luzitânico?
Hori – Não vejo isso, cdado, com tudo e com todos.